EXAME TOXICOLOGICO:
Prazo de Renovação Encerra dia 28 de dezembro de 2023, com prazo de tolerância em até 30 dias.
Os motoristas profissionais das categorias C, D e E que estão com o exame toxicológico vencido, devem fazer a renovação até o dia 28 de dezembro de 2023, caso contrário, o motorista que não cumprir com o prazo de renovação sofrerá algumas consequências, como: multa de R$ 1.467,35, sete pontos na carteira e perda do direito de dirigir por três meses.
O exame toxicológico é obrigatório pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que altera algumas normas do Código de Trânsito Brasileiro para os motoristas profissionais dessas categorias. Com as mudanças na lei, a infração de trânsito por não fazer o exame toxicológico será constatada de forma automática.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) começou a notificar os condutores de todo o país que ainda não realizaram o exame toxicológico ou estão com o teste vencido. O alerta chegará direto nos celulares dos motoristas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O teste é obrigatório para os portadores de Carteira Nacional de Habilitaçã o (CNH) nas categorias C, D e E.
Todavia, existe um período de tolerância de 30 dias para que as punições comecem a ser aplicadas. Por isso, é muito importante que o motorista siga as leis de trânsito e regulamente as suas documentações, seguindo as leis de trânsito e garantindo a sua segurança e de todos ao seu redor.
Fonte:
Lei N° 14.599 de 19 de Junho de 2023
